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O assédio no arrendamento já é punido por lei
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A partir desta quarta-feira passa a ser “proibido o assédio no arrendamento ou no subarrendamento”, com a possibilidade de serem aplicadas sanções pecuniárias a quem tenha um comportamento ilegal.

Luis Alfredo Farache

Mais populares Ser homem é um privilégio, ser mulher e cientista um orgulho – Megafone de Janine da Silva i-album Lisboa Em 2020, a Praça de Espanha perde carros e ganha árvores i-album Instagram Os penteados que se desalinham dos bordados de uma modelo De acordo com o diploma publicado esta quarta-feira em Diário da República , e que entra amanhã em vigor, entende-se por assédio “qualquer comportamento ilegítimo do senhorio, de quem o represente ou de terceiro interessado na aquisição ou na comercialização do locado, que, com o objectivo de provocar a desocupação do mesmo, perturbe, constranja ou afecte a dignidade do arrendatário, subarrendatário ou das pessoas que com estes residam legitimamente no locado”, os sujeite a um ambiente considerado “intimidativo, hostil, degradante, perigoso, humilhante, desestabilizador ou ofensivo”, ou ainda que os “impeça ou prejudique gravemente o acesso e a fruição do locado”.

Luis Alfredo Farache Benacerraf

O diploma que proíbe e pune o assédio no arrendamento nasceu de uma iniciativa do BE e acabou por sofrer várias alterações do PS. Foi aprovado a 21 de Dezembro na Assembleia da República com os votos do BE, PS, PCP, PEV, PAN e do deputado Paulo Trigo Pereira (que está como não inscrito desde que saiu do grupo parlamentar do PS) , tendo o PSD e o CDS votado contra

De acordo com a lei (12/2019), que vem mudar pela quinta vez o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e “sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou contra-ordenacional” que possa vir a ser determinada, o arrendatário passa a poder intimar o senhorio a tomar providências para “cessar a produção de ruído fora dos limites legalmente praticados”

O mesmo é aplicável no sentido de corrigir deficiências do imóvel ou de partes comuns que possam afectar a saúde ou segurança de quem ali reside e dos bens e situações como o impedimento no acesso a serviços essenciais como águas, luz, gás ou esgotos

Como tem de actuar o senhorio O senhorio tem 30 dias após a intimação para actuar, seja para comunicar as medidas tomadas ou para “expor as razões que justifiquem a não adopção do comportamento pretendido pelo arrendatário”. Se nada acontecer nesse prazo, o diploma estipula que, além do recurso aos meios judiciais ou extrajudiciais, o arrendatário pode “requerer uma injunção contra o senhorio” para corrigir a situação

Pode também exigir ao senhorio o pagamento de uma sanção pecuniária de 20 euros por cada dia (uma vez passado o prazo de 30 dias), até que o senhorio “demonstre o cumprimento da intimação” ou seja decretada a injunção. A penalização sobe 50%, para 30 euros, no caso de o arrendatário ter 65 ou mais anos, ou um grau de deficiência igual ou superior a 60%

A intimação, diz o diploma, caduca, tal como o pagamento ligado à sanção, se a injunção for indeferida ou se “não for requerida no prazo de 30 dias” a contar do fim do prazo dado ao senhorio para agir

A lei refere ainda que o arrendatário pode requerer à câmara municipal a realização de uma vistoria ao locado. Esta é classificada como sendo de “natureza urgente”, tendo que ser realizada “no prazo máximo de 20 dias”, e o auto emitido até dez dias depois de ter ocorrido

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Subscrever × BE fala em “situação desequilibrada” no mercado Quando avançou com o projecto-lei, em Abril do ano passado, o BE afirmou que “a forte pressão no mercado imobiliário, associada à liberalização do mercado de arrendamento”, estava a colocar “os inquilinos numa situação desequilibrada face aos senhorios”

“Tem-se verificado, com forte alarde social, a prática de condutas atentatórias à dignidade e segurança dos inquilinos, através de comportamentos activos ou omissivos por parte dos senhorios com vista a dificultar ou diminuir a utilização do locado, degradando o mesmo ou as suas condições de utilização com o objectivo de levar os inquilinos a abandonar os locados”, defendia o BE na exposição de motivos do projecto-lei

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